Capato assina regulamentação de loteamentos ilegais em Artur Nogueira

O prefeito Celso Capato assinou ontem, terça-feira (11), a regulamentação de seis loteamentos considerados ilegais de Artur Nogueira. A ação foi possível devido a um acordo firmado com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo no final de setembro, quando o município se adequou ao projeto Cidade Legal. Com a iniciativa os donos das terras receberão o certificado Decua, que garante o registro legal da área, bem como a escritura. Catorze pessoas estiveram presentes na reunião, entre loteadores e donos de terras.

Os loteamentos regulamentados foram: Alto da Florada, Chácara Boa Vista, Recanto Feliz, Recreio Campos Sales, Sete Chácaras e Vale do Sol. De acordo com a Prefeitura, Artur Nogueira possui atualmente 69 loteamentos ilegais.

Segundo Capato, as áreas escolhidas para serem regulamentadas cumpriram pré-requisitos que garantiram a titulação. Entre os critérios foram cobrados obras de infraestrutura, como água e esgoto, cascalhamento, guia e sarjeta. “Mas cada caso é um caso e a Prefeitura faz a solicitação do que é preciso fazer”, esclarece o prefeito. “Os demais loteamentos que cumprirem estes requisitos também poderão entrar com pedido para serem regulamentados. Do contrário responderão na Justiça pela terra ilegal.” Capato também pontua que quase todos os lotes irregulares possuem processos, em que os réus, nesses casos, são o dono das terras, os que lotearam e a própria Prefeitura.

Além da titulação das terras, a regulamentação transforma as áreas até então ilegais em parte do mapa da cidade, o que garante que recursos sejam destinados aos lotes, inclusive dos âmbitos estaduais e federais.

De acordo com a administradora da Associação de Moradores do loteamento Vale do Sol Marianela Soto, a iniciativa beneficiará os donos dos 108 lotes do espaço que passarão a ser parte de Artur Nogueira. “Agora o Vale do Sol terá um endereço na cidade e as escrituras da terras, o que valoriza os lotes também”, comemora. Conforme Marianela, a associação comprou os lotes já irregulares e então passou a buscar a regulamentação da área.

Áreas irregulares

Loteamentos irregulares são aqueles que não possuem autorização da Prefeitura; planejamento adequado de ruas, praças e áreas públicas; não têm reserva de áreas para escolas, lazer e posto de saúde; tem lotes com tamanhos diversos e que não obedecem ao limite legal; as ruas não obedecem os limites de largura e declividade permitidos; não têm documento de compra e venda registrado no cartório de imóveis e não respeita as áreas de risco e nem as de preservação ambiental.