14/08/2020

Câmara vota denúncia contra Ivan nesta segunda-feira

Denúncia é embasada em pagamentos feitos sem licitação em 2017

Da redação

Será votado na sessão da Câmara Municipal de Artur Nogueira, na próxima segunda-feira (17), o recebimento da denúncia contra o prefeito Ivan Vicensotti (PSB) por suposta prática de infrações político-administrativas. A aceitação da denúncia precisa receber a maioria dos votos dos vereadores para validação. Sendo positivo o aceite, será constituída uma Comissão Processante, que pode resultar em cassação do mandato do chefe do executivo.

A denúncia que pode ser aceita pela Câmara de Vereadores de Artur Nogueira é embasada no parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que rejeitou as contas municipais do ano de 2017, primeiro período do atual prefeito à frente da prefeitura. No relatório final do TCE-SP foram apontados 30 itens para explicações e ajustes. Ivan recorreu da decisão que ainda não recebeu julgamento final.

Força da denúncia

O argumento principal para cassação é embasado no relatório do TCE-SP, que indicou problemas no pagamento de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) à empresa ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, sem apresentação de qualquer documento probatório da real prestação do serviço.

O órgão fiscalizador é enfático e afirma que “Inexistiu processo licitatório ou mesmo processo de ‘dispensa de licitação’ para a referida contratação. Não houve nem mesmo contrato e não foi apresentada documentação comprovando da prestação do serviço”, afirma a nota do TCE.

Como punição, o Tribunal pede a devolução do dinheiro público. “Em razão da não comprovação da prestação do serviço, a Fiscalização entende que o erário municipal deve ser ressarcido no valor total pago à empresa ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$ 490.000,00).”, destaca.

Entenda

O pedido de cassação foi protocolado pelo morador Rafael Odair Rodrigues, em fevereiro deste ano. Ele afirma em sua argumentação, presente no documento entregue no Legislativo nogueirense, que Ivan Vicensotti, violou princípios da administração pública.

“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, dentre as quais: legalidade, moralidade e impessoalidade. No caso em tela, as contratações, o contrato e os demais documentos por ventura existentes e concernentes a tal empresa, violaram tais princípios”, destaca o pedido de cassação.

O processo

Para a denúncia tramitar, precisa de receber a maioria dos votos dos vereadores, em votação nominal, na próxima sessão (segunda-feira, dia 17), quando o assunto for colocado em pauta.

O rito do Legislativo municipal, caso aceite a denúncia, prevê a formação de uma Comissão Processante, composta por três vereadores. O prefeito será notificado para apresentar defesa sobre a denúncia, inclusive com a participação de testemunhas.

A Comissão Processante irá analisar a defesa do Prefeito e colocar em votação emplenário. Se os vereadores entenderem que a denúncia deve prosseguir, a Comissão seguirá com os trabalhos ou arquiva o processo.

O outro lado

A equipe do Portal Nogueirense tentou contato, via telefone, com a empresa ERA, mas ninguém atendeu na sede da empresa. Também pediu posicionamento ao prefeito e, assim que receber, a resposta será publicada.


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