02/05/2019

Câmara recebe parecer desfavorável sobre contas de Capato

Vereadores devem votar contra ou a favor ao parecer do TCE do ex-prefeito de Artur Nogueira

A Câmara Municipal de Artur Nogueira recebeu o parecer desfavorável contra o ex-prefeito Celso Capato referentes ao ano de 2016. O legislativo agora deverá votar a favor ou a contrário ao parecer desfavorável, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para ter as contas as contas aprovadas pela Câmara, o ex-prefeito precisa agora de dois terços, ou seja, oito votos favoráveis dos vereadores.

O processo que trata do parecer é o TC-004343/989/16. Nele, são citados o relatório e o voto feito por Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, no qual decidiram emitir o parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, exercício de 2016, com as recomendações da Assessoria Técnico-Jurídica, Chefia e Ministério Público de Contas.

No relatório emitido pelo site do TCE, consta que os Órgãos Técnicos da Casa (Assessorias de ATJ e Chefia) , após analisarem todo o processado (Evento 59), concluíram pela emissão de parecer desfavorável, em face do Déficit Orçamentário de -16,50%, aumento de 289,06% do déficit financeiro, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS, quebra da ordem cronológica de pagamentos e despesas empenhadas nos últimos quadrimestres sem cobertura financeira. Além disso, o documento afirma que o Ministério Público de Contas, também opinou pela emissão de parecer desfavorável.

Agora, no Legislativo Nogueirense, as contas serão avaliadas pelos vereadores, juntamente com o parecer do TCE-SP. A avaliação deverá acontecer pela Casa de Leis de Artur Nogueira. Nas últimas três vezes em que o TCE deu parecer desfavorável, a Câmara de Artur Nogueira contrariou o órgão e deu parecer favorável às contas de Capato.

O processo já foi divulgado e tornado público pelo site da Câmara Municipal de Artur Nogueira. O próximo passo é a notificação ao ex-prefeito. Em seguida, o documento será encaminhado para a Comissão de Orçamento e esta terá 30 dias para analisá-lo. O parecer da comissão é apresentado ao plenário para que os vereadores possam votar.

O Portal Nogueirense entrou em contato com Celso Capato com o objetivo de ouvir seu posicionamento. O ex-prefeito enviou a seguinte nota, a qual disponibilizamos na íntegra, confira:

É um parecer contrário que diz respeito a questões orçamentárias e restos a pagar. Sendo assim, é preciso frisar que nós pegamos a Prefeitura com um déficit orçamentário grande e com restos a pagar perto de R$ 12 milhões. Mesmo assim, com tudo que foi feito e investido, nós conseguimos diminuir muito esses valores.

Fora isso, nós tivemos que pagar vários precatórios durante os quatro anos de governo, tudo isso com a arrecadação tendo caído. Isso fez com que se deixasse a Prefeitura com restos a pagar. No entanto, a situação que deixamos a Prefeitura em relação as contas foram muito melhores do que nós a encontramos. Por exemplo, o fundo da previdência tinha R$ 40 milhões em caixa quando assumimos. Quando saímos deixamos R$ 64 milhões. Além disso nós investimos bastante na cidade, construímos uma nova Estação de Tratamento de Água, Estação de Tratamento de Esgoto 100 % concluída e outra com 85%, pavimentação e recapeamento de ruas, foram seis Postos de Saúde (PSF), 05 creches, Ginásio de Esportes, 630 casas Populares, enfim. Além de ter diminuído o valor de restos a pagar, nós investimos muito ao longo dos quatro anos de mandato.

É importante citar que nós pagamos contas de administrações anteriores a 2012, entre fundo de previdência, restos a pagar e precatórios, que não são do mandato 2013 a 2016, que chegam a quase R$ 20 milhões. Ou seja, esse dinheiro cobriria totalmente esse déficit a pagar. Se olharmos para a lei de responsabilidade fiscal que está em vigor desde o ano de 2000, veremos que ela fala que não se pode deixar despesas para a administração subsequente, e nós, com certeza, com tudo que foi feito, teríamos deixado a prefeitura sem restos a pagar e com dinheiro em caixa. O Tribunal também foi falho na fiscalização, pois o Município assumiu despesas antes de 2013 entre financiamento do PAC 13 milhões, contra partida essa de convênios de 6 milhões, sem que houvesse estudo de impacto financeiro. Ou seja, o Município teria condições de pagar, além da questão da Previdência que vinha sendo recolhido a menor antes de 2012 por longos anos, porém, a conta chegou apenas a partir de 2013 para ser paga.

Outra coisa que também ajudou bastante o fato de ter ficado restos a pagar foi a inadimplência que subiu, ou seja, a dívida dos Munícipes para com a Prefeitura em torno de R$27.000.000,00 a época. Nós entendemos, pois a situação financeira do país está complicada e muitas pessoas deixaram de pagar o IPTU por falta de condições. Porém, isso certamente também contribuiu com o problema.

É preciso deixar claro que o parecer do tribunal contrário a aprovação das contas de 2016 tem como motivo principal a questão financeira, já que a situação encontrada em 2013 quando assumimos era bem desfavorável. Não existe nada que possa desabonar a administração como denúncias, desvios ou atos de dolo e má fé.

Com tudo que relatamos acima não há como manter o equilíbrio no orçamento, pois as despesas são inadiáveis principalmente na saúde e educação, setores esses que investimos sempre acima do exigido pela constituição e as receitas líquidas e certas.

Estaremos efetuando a defesa junto a Câmara Municipal, sempre no sentido de demonstrar que, com todos os descumprimentos da LRF anteriores e aumentos de despesas anteriores que começaram a serem pagas na gestão 2013/2016, é impossível que não haja déficit orçamentário e restos a pagar, a não ser que deixasse de investir em áreas essenciais como saúde e educação.

Houve um grande investimento na cidade em todas áreas, no qual fora feito uma boa gestão do dinheiro público.

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