Câmara de Artur Nogueira aprova PL para isenção de IPTU e Taxa de Lixo
Medida de autoria do Executivo deve ocorrer “excepcionalmente no exercício de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19”
Da redação
Foi votado na 1ª sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, realizada na manhã desta quarta-feira (1), o Projeto de Lei Complementar nº 004/2020, de autoria do Poder Executivo. O PL solicita que se prorrogue “excepcionalmente no exercício de 2020, o prazo para pedido de isenção de IPTU e Taxa de Lixo, em razão do estado de calamidade pública e de emergência municipal decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19”.
A medida é prevista no art. 37, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, e art. 3º, §1º, da lei Complementar nº 587, de 06 de fevereiro de 2015. Com dispensa de pareceres, o PL 004/2020 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Com a aprovação pelo Poder Legislativo, o referido projeto deverá ser efetivado pelo Poder Executivo.
O projeto foi enviado à casa de leis pelo Poder Executivo após uma sugestão do vereador Cristiano da Farmácia. “Fica aqui o meu agradecimento ao prefeito Ivan Vicensotti e também ao secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Dr. Marcos, que gentilmente entendeu e rapidamente enviou o projeto para esta casa”, comenta o vereador.
O pedido de Cristiano aconteceu no dia 24 de junho. Na sequência, a Prefeitura enviou o pedido para a Câmara Municipal, que aprovou por unanimidade na sessão extraordinária desta quarta-feira (1).
A medida deve entrar em vigor assim que houver o aval do Poder Executivo.
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