20/09/2019

Câmara de Artur Nogueira aprova criação do Refis 2019

Projeto prevê descontos para quem fizer os pagamentos

A Câmara de Artur Nogueira aprovou um projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal para Pessoa Física e Jurídica, o Refis 2019, que possibilita aos moradores e empresas, pagarem seus débitos com a prefeitura de Artur Nogueira com descontos nos juros e multas.

De acordo com o texto, o Refis 2019 tem a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de crédito do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo o fato tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

O Refis 2019 prevê descontos nas multas e juros dos débitos.

A vista, 100% de descontos no juros e multas;

Em até 6 vezes, 80% de desconto;

De 7 a 12 vezes, 60% de desconto;

De 13 a 24 vezes, 50% de desconto;

De 25 a 48 vezes, 30% de desconto;

De 49 a 60 vezes, 20% de desconto.

O projeto prevê acréscimo de multa para quem fazer o parcelamento e pagar a parcela em atraso. Já os processos judiciais só serão extintos após a confirmação do pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo.

Os moradores podem aderir ao Refis a partir de outubro até 13 de dezembro de 2019.

O Projeto foi encaminhado para a Prefeitura para a regulamentação do prefeito Ivan Vicenssotti

……………………………………

Tem uma sugestão de entrevista? Clique aqui e envie para o Portal Nogueirense.

 


ÚLTIMAS NOTÍCIAS



Comentários

Não nos responsabilizamos pelos comentários feitos por nossos visitantes, sendo certo que as opiniões aqui prestadas não representam a opinião do Grupo Bússulo Comunicação Ltda.