03/09/2018

Câmara contraria parecer do TCE e aprova contas de ex-prefeito Capato

Para vereadores, não houve irregularidades na execução orçamentária de 2014

Da redação

A Câmara de Vereadores de Artur Nogueira aprovou, na noite desta segunda-feira (3), a prestação de contas do ex-prefeito Celso Capato (PSD). Por 10 votos a 0, a Casa de Leis entendeu que o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), referente ao exercício de 2014, deveria ser derrubado. O presidente do Legislativo não esteve presente na sessão por motivos de saúde e, assim, apresentou um atestado médico justificando a ausência aos demais edis.

Por meio de um representante, foi feita uma defesa oral de aproximadamente 20 minutos. Dessa forma, o advogado Eduval Messias conduziu palavras em favor ao ex-chefe do Poder Executivo.

O parecer adverso, com recurso já julgado, foi enviado à Câmara de Artur Nogueira no dia 7 de maio de 2018. A decisão em desfavor do ex-prefeito foi, a princípio, emitida em dezembro de 2016. Contudo, a defesa de Capato (PSD) apresentou um pedido de reexame do parecer. Após a revisão, o tribunal decidiu, em novembro de 2017, por manter o parecer desfavorável.

Assim, o Legislativo nogueirense avaliou as contas, juntamente com o parecer do TCE-SP, e acatou- nesta segunda-feira (3) – o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018 que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, correspondente ao exercício de 2014.

Defesa

Ao Portal Nogueirense, Celso Capato (PSD) enviou uma longa nota abordando o assunto. O texto na íntegra pode ser lido a seguir.

“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer desfavorável às contas de 2014, e o motivo principal foi o déficit orçamentário. Nem outro motivo que se enseja irregularidade insanável dolo ou má fé do administrador.

O déficit orçamentário começou a aumentar conforme relatório do TCE a partir de 2011, ainda na administração anterior, que ensejou na rejeição de contas do ex-administrador, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e está em vigor desde o ano de 2000 para que uma administração não possa comprometer a regularidade da administração seguinte, pois bem.

Vários foram os motivos em que tivemos o desequilíbrio na execução orçamentária, restos a pagar anteriores a 2012 com fornecedores, CONSAB e Fundo de Previdência.

  1. Fundo da Previdência que por anos foi recolhido a menor e através de uma lei do ano de 2011 a dívida começou a ser paga em 2013 .
  2. Restos a pagar diversos e mais 6 meses de atraso com o CONSAB da coleta de lixo.
  3. Financiamento de R$ 13.000.000,00 do PAC sem estudo de impacto financeiro que começou a ser pago em 2013
  4. Precatórios diversos de administrações anteriores entre outros.
  5. Contratos de convênios assumidos com Governo Federal sem que houvesse estudo de impacto financeiro para que houvesse a certeza que a Prefeitura pudesse assumir tais despesas. Creche Carolina, estações de tratamento de esgoto. Convênios esses que se não fossem executados gerariam prejuízos aos cofres públicos. Ou seja, não tinha opção, era fazer ou fazer .

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O orçamento é elaborado com expectativa de receitas e de despesas; em nosso caso, com o aumento de despesas e uma queda na arrecadação, causado principalmente pela inadimplência de munícipes, como pagamento de impostos .

Com isso, não há como manter equilibrado o orçamento, pois as despesas são inadiáveis e as receitas são líquidas e certas.

Contudo não houve irregularidades na execução orçamentária; se demonstrou ao TCE que foi feita uma boa administração sem irregularidades, se investiu o percentual da educação, da saúde e ainda resolvido muitos problemas antigos da cidade, falta d’água, tratamento de esgoto com uma estação pronta e outra com 75%, construção de creches, escolas, 5 PSFs, recapeamento de ruas, entre outras.

Estaremos efetuando defesa junto a Câmara Municipal sempre no sentido de demonstrar que, com todos os descumprimentos da LRF anteriores e aumento de despesas que começaram a serem pagas na gestão 2013/2016, é impossível conseguir que não haja déficit orçamentário , a não ser que se deixasse de investir em áreas essenciais como saúde e educação.”

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