Câmara aprova projeto sobre isenção de multa e tributos municipais

Quézia Amorim

Na noite da última quarta-feira (7), foi votado e aprovado pela Câmara Municipal de Artur Nogueira o projeto de lei denominado Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, que tem como objetivo isentar juros de multa por atraso de pagamento de tributos municipais. A lei será sancionada nos próximos dias, com validade até 14 de dezembro deste ano.

Com a aprovação do projeto, o munícipe que estiver com dívidas pendentes dos anos anteriores, poderá pagar sem qualquer taxa de correção de juros e multa. No entanto, a isenção da taxa de juros só é válida para o pagamento total da dívida, à vista.

Durante a votação, cinco vereadores votaram a favor e três manifestaram voto contra. O vereador Zé Creme (PMDB) foi um dos que votaram contra a aprovação do projeto. “O projeto é bom, só que ele possui forma de pagamento somente à vista e, em minha opinião, aquela pessoa que já parcelou a dívida, não consegue pagar à vista. Teria que dar mais oportunidade para que as pessoas pudessem pagar em qualquer situação. Teria que ter um estudo para saber das condições das pessoas”, esclarece Zé Creme.

Já o vereador Cristiano Conde (PSDB) diz que a aprovação do projeto é boa para o município. “Eu acredito que o projeto é bom para a população. Primeiro que ela pode acertar a questão financeira junto à Prefeitura e, segundo, que dinheiro que entra em caixa na Prefeitura favorece novamente a população”, explica.

O presidente da Câmara, Silvinho Conservani (PV), afirma que todos os projetos devem ser analisados e votados por dois princípios: “pela legalidade e pelo mérito, neste projeto específico, pelo mérito até tem pontos bons como oferecer as pessoas a oportunidade de pagar os tributos sem juros, sem multa e sem correção, mas tem lacunas, como somente o valor total a vista. Além de ter sido um projeto que veio de forma inconstitucional, pois fere a lei de responsabilidade fiscal, faltou o estudo de impacto financeiro”, declara Conservani