18/06/2018

Câmara aprova PL que disciplina venda de carne moída em Artur Nogueira

Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Cristiano da Farmácia (PR) foi aprovado durante última sessão ordinária do semestre

Da redação

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 023/2018, que estabelece normas para a comercialização de carne moída no município. Aprovada por unanimidade, a proposta de Cristiano da Farmácia (PR) tem como um dos objetivos regulamentar a venda de carnes pré-moídas e facilitar a identificação e procedência do produto.

O parlamentar afirma que cidades como Santos (SP), Campinas (SP) e São Paulo (SP) já possuem leis similares. “A proposta desta lei foi feita por proprietários de empresas do município, que querem trabalhar com tranquilidade e de modo a atender o cliente de forma mais rápida e eficiente”, conta o vereador.

O PL 023/2018 estabelece que o açougue deverá ter o espaço físico adequado e manter condições higiênico-sanitárias controladas com registro em forma de um Procedimento Operacional Padronizado. Esse documento deverá ser escrito e conter instruções sequenciais para a “manipulação, produção, armazenamento e exposição para a venda de alimentos e das atividades de limpeza e desinfecção das instalações, materiais, equipamentos e utensílios”.

O projeto determina também que é direito do consumidor exigir que a carne seja moída em sua presença, se ele assim preferir, e no tipo por ele solicitado. O estabelecimento, por sua vez, será obrigado a afixar, em local visível e de fácil leitura, uma placa ou cartaz que informa esse direito aos clientes.

Além disso, a proposta prevê que os funcionários que manipulam a carne deverão fazer cursos de capacitação focados na higiene, e as capacitações deverão ser comprovadas com documentos. Também não será permitido qualquer “aditivo e coadjuvantes de tecnologia”, bem como substâncias ou matérias estranhas de qualquer natureza.

De acordo com Cristiano da Farmácia (PR), uma das intenções do PL é permitir que carnes previamente moídas sejam comercializadas. “A lei vai autorizar que os donos dos comércios vendam a carne moída em bandejinhas, nas ilhas do estabelecimento. Alguns já fazem, mas com mandado judicial”, explica o parlamentar. “No mais, ela vai dar legalidade a ações que já ocorrem com frequência nos locais de venda. Pois, na verdade, a legislação não permite ter carne moída e, sim, somente processar na hora da venda.”

A proposta aprovada segue agora para o Poder Executivo, que deverá regulamenta-la como lei.

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