06/04/2021

Câmara aprova Lei de Calamidade Pública em Artur Nogueira

Documento agora deve ser assinado pelo prefeito Lucas Sia (PSD)

Da redação

A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou, na noite desta segunda-feira (5) um Projeto de Lei que trata sobre Calamidade Pública. O PL 014/2021 foi enviado pelo Poder Executivo e foi aprovado por unanimidade.

No documento existe uma extensa justificativa para o acolhimento da lei. “O reconhecimento das ocorrência de calamidade pública, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do município, principalmente, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileira de modo geral”, afirma um trecho do PL.

A Lei, que ainda deve ser sancionada pelo prefeito Lucas Sia (PSD), estabelece que seu vigor durará até o final do período de pandemia.

O que é estado de Calamidade Pública?

O Poder Executivo pode adotar estado de calamidade pública em casos de desastres naturais, um problema social ou político. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou que a medida fosse adotada também por causa da pandemia da Covid-19.

A medida permite que o Poder Executivo fique liberado de atingir a meta fiscal prevista para o ano. Além disso, facilita medidas que aumentem os gastos públicos e parcelamentos de dívidas.

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