18/11/2019

Câmara aprova abertura de Comissão Processante contra Ivan Vicensotti

Comissão investigará denúncia que sustenta acusação de improbidade administrativa contra o chefe do Poder Executivo Municipal

Da redação

Foi aprovado por unanimidade, pela Câmara Municipal de Artur Nogueira, o pedido de abertura de uma Comissão Processante contra o prefeito municipal Ivan Vicensotti (PSB). A denúncia que sustenta a acusação de improbidade administrativa havia sido instaurada pelo vereador Rodrigo de Faveri (PTB) e abertura da Comissão foi votada durante a sessão ordinária da Casa de Leis nesta segunda-feira (18).

O pedido de abertura do processo de Comissão Processante, feito por Faveri junto à Câmara Municipal contra Vicensotti, ocorreu na última quarta-feira (13). A denúncia ocorre para que seja investigado se o chefe do Executivo Municipal cometeu ato de improbidade administrativa por ter condicionado a aprovação de loteamento de casas populares (que seria desenvolvido pela empresa Ecovita Incorporadora e Construtora LTDA) à aprovação pela Câmara Municipal de projetos de leis Expansão Urbana. Conforme o denunciante, a medida beneficiaria terrenos de propriedade de familiares de Vicensotti.

Também é solicitado pelo denunciante que haja investigação sobre o prefeito ter exigido do representante da empresa Ecovita a contratação da PH – Imobiliária EIRELI para intermediação de venda das casas populares cujo loteamento se pretendia aprovar junto a Prefeitura, sendo que o objetivo culto de tal contratação seria o repasse de dinheiro ao chefe do Executivo. A referida conduta está em apuração pelo Ministério Público (MP), que abriu um inquérito anteriormente também após uma denúncia feita por Rodrigo de Faveri.

No pedido de abertura da CP, Faveri apresenta diversas testemunhas que fazem parte do processo e que podem ser chamadas para serem ouvidas na Comissão, entre elas, secretários de governos. O parlamentar sustenta que “os fatos narrados e argumentados na denúncia evidencia-se a gravidade das condutas por parte do alcaide municipal, configurando conflito de interesses”.

A denúncia contra o chefe do Executivo municipal foi lida na íntegra pelo parlamentar Davi da Rádio (DEM) durante a ocasião da sessão desta segunda-feira (18). De acordo com a leitura do vereador, o Artigo 5 da Lei 201/67 especifica que, “o processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá aos seguintes ritos, se outro não for estabelecido pela Legislação do Estado respectivo: a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com  a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo toda via praticar todos os atos de acusação”.

A leitura continuou especificando que, “assim, qualquer cidadão, sobre tudo nobre edil denunciante, pode efetuar denúncia em face do prefeito municipal desta cidade perante a Câmara de Vereadores, analisando-a e admitindo-a em sua integralidade para posteriormente proceder a instauração do devido processo legal. Na admissibilidade da denúncia, a Câmara de Vereadores verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou ainda se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência”.

Após a leitura da denúncia, houve então a votação em Plenário para saber se a Câmara iria ou não aceitar o pedido de abertura da Comissão Processante. O pedido de abertura da Comissão foi aprovada por unanimidade. Faveri e Zé Pedro Paes (PSD) não puderam participar da votação, porque Rodrigo se trata do denunciante e Paes ter sido citado na denúncia, mesmo não tendo envolvido no caso. Dois suplentes de vereadores foram solicitados a comporem a mesa da Câmara nesta segunda-feira (18) para a votação, sendo Amélio Reinaldo Tagliari (Melinho), representando Rodrigo de Faveri, e Carlos Roberto de Lima (Carlinhos da Farmácia), representando Paes.

Com a aprovação da Câmara para a abertura da Comissão Processante, o caso agora começará a ser analisado pelos parlamentares responsáveis para apurar as informações necessárias, para somente então, haver a votação novamente em Plenário sobre o pedido de cassação de Vicenssoti.

O suplente Melinho se pronunciou na ocasião quanto à votação. “Na condição de primeiro suplente da coligação proporcional PTB/PSB, tive que assumir um mandato de vereador para apreciar a denúncia contra o Poder Executivo por suposto cometimento de infração político-administrativo, consoante de todas as provas e documentos existentes na denúncia. Recebi a convocação para a função do cargo na condição de suplente, recebendo também a denúncia escrita, porém, sem os documentos que à instruem, desta forma, estive pessoalmente na Casa hoje para verificar os documentos demais nela mencionados, tomar conhecimento dos mesmos, bem como, solicitei e recebi as cópias pertinentes. Diante do conteúdo da denúncia e a ajuntada de diversos documentos na busca de comprovar o início dos fatos, não poderia deixar de dar meu voto: sim pelo acolhimento permitindo assim que seja formada uma Comissão Processante na forma regimental para apurar as possibilidades de cometimento da infração político-administrativa pelo prefeito”, afirmou.

Carlinhos da Farmácia também fez um breve pronunciamento após a votação. “Vim aqui hoje no intuito de estar cumprindo o nosso Regimento Interno e, de acordo com  o que li na denúncia, é a oportunidade que a Câmara Municipal tem, pelo voto de conceder que o prefeito se defenda, mas se for o contrário, que ele também seja julgado por essa Casa de Leis e também pelos demais órgãos ou poderes nos cercam”, declarou.

Mesa da Comissão Processante

Com a decisão da votação, também foi feito um sorteio para compor a mesa da Comissão Processante. Desta forma, foram sorteados para representar a Comissão os vereadores Ermes Dagrela (presidente), Davi da Rádio (relator) e Milton Barbosa Santos (membro).

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