Artur Nogueira recebe 1,6 milhões de ICMS nesta terça-feira

Da redação

Os cofres da Prefeitura de Artur Nogueira ganham nesta terça-feira (1) um reforço financeiro. O governo do Estado de São Paulo repassa R$ 1.695.911,59 (Um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) sobre cobranças de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de novembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Nos primeiros onze meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 17,6 milhões ao município de Artur Nogueira.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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