Artur Nogueira omite lista detalhada de salários dos servidores

Da redação

A Prefeitura de Artur Nogueira, até o momento, tem omitido os valores dos salários de servidores públicos municipais. A publicação da lista é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e requisito para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a prefeitura, ela estará disponível para consulta pública dentro de 15 dias.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

De acordo com o artigo 7º, parágrafo 3º, inciso VI da LAI, os órgão e entidades públicas devem publicar em seus sites “remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.”

Prefeitura

Em nota, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Artur Nogueira afirmou que o Portal da prefeitura e o Portal da Transparência do município passam por adequações para atender apontamentos feitos pelo Ministério Público (MP). “Preocupada com o acesso à informação dos nogueirenses, de 2017 para cá, muita coisa já foi acrescentada e outras alteradas. A localização, principalmente é um dos destaques que trouxe mais simplicidade e melhorou o Portal da Prefeitura”, afirma a nota.

Segundo o Poder Executivo, algumas alterações precisam de mais tempo que outras. “É o caso da aplicação da lista nominal com os salários de todos os servidores municipais, por exemplo”, destaca a nota.

A lista, segundo a Assessoria de Comunicação, estará disponível para consulta pública dentro de 15 dias.

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