Alesp aprova estado de calamidade pública em Artur Nogueira

Da redação

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o estado de calamidade pública para Artur Nogueira. A Câmara nogueirense já havia aprovado o pedido de aprovação de calamidade feito pela Prefeitura da cidade. Com a aprovação, a Alesp comunica ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a situação do município e justifica a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias. A promulgação aconteceu nesta terça-feira (27).

O Projeto de Lei (PL 014/2021) que pedia uma nova reclassificação do município com o estado de calamidade foi apreciado na Câmara Municipal no dia  no dia 5 de abril. “O reconhecimento das ocorrência de calamidade pública, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do município, principalmente, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileira de modo geral”, argumentava a Prefeitura no PL.

Pandemia

Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Além de Artur Nogueira, a aprovação foi dada para outros 134 municípios. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas câmaras municipais dos decretos de calamidade pública. Às câmaras, deverão ainda informar sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Critérios para gastos

Segundo o decreto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.

Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.

Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 135 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação.

……………………………………..

Tem uma sugestão de entrevista? Clique aqui e envie para o Portal Nogueirense.