04/12/2016

Promotor de Justiça de Artur Nogueira fala sobre Lava Jato, redução da maioridade penal e a polêmica do aborto

Dr. Pedro está há um ano e meio no município e promete um trabalho mais prático e rápido perante à Justiça

Alex Bússulo

O Portal Nogueirense traz nesta semana uma entrevista exclusiva com Dr. Pedro dos Reis Campos, promotor de Justiça de Artur Nogueira. Natural de Santos/SP e com 30 anos de idade, o jurista exerce uma árdua missão: promover e buscar o cumprimento da Justiça da população nogueirense e da região.

Há 1 ano e 6 meses em Artur Nogueira, ele possui convicções próprias e fortes. Na entrevista a seguir ele fala sobre o desafio em trabalhar como promotor no município “Berço da Amizade”, opina sobre a importância da Operação Lava Jato e declara ser totalmente contra o aborto e a favor da redução da maioridade penal para 14 anos. Confira:

Como define a missão de ser promotor de Justiça nos dias atuais? Defino como árdua, porém prazerosa, uma vez que sinto que, com o pouco que tenho em mãos, procuro dar o meu melhor às pessoas. O principal desafio é desvendar quais são, dentre as várias versões de uma mesma história, aquelas que são verdadeiras, e, depois disso, tentar defender os interesses da sociedade que se encontram em jogo dentro de um processo.

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Há quanto tempo é promotor de Justiça e por quais cidades já passou? Fui promotor em Minas Gerais por pouco tempo e em São Paulo atuo já há quatro anos e sete meses. Já passei por Pirajuí, Taboão da Serra, Ferraz de Vasconcelos, Araraquara, Francisco Morato, Piracicaba, Campinas, Louveira, Mogi das Cruzes, Itatiba, Hortolândia, Santa Bárbara d´Oeste, Guararema, entre outras que agora não me vem à mente, além de Artur Nogueira, onde me tornei titular.

Desde que chegou a Artur Nogueira quais foram os casos mais comuns encontrados no município? Cheguei como substituto em Artur Nogueira em julho de 2015 e sou titular desde setembro de 2015. Os casos mais comuns vinculados ao Ministério Público são crimes de tráfico de drogas e casos de família, além da situação dos loteamentos em situação irregular em Artur Nogueira. Perante o juízo, em feitos que não atuo, a frequência de feitos envolvendo aposentadoria e outros benefícios do INSS é bem alta.

Recentemente, Artur Nogueira passou a ser uma Comarca. O que mudou na prática? Absolutamente nada! O que importa é o serviço que fazemos e a área territorial por ele abrangida, e não a condição jurídica designada à estrutura judiciária.

Neste ano foi inaugurado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Qual a importância desse órgão em Artur Nogueira? O Cejusc contribui com a diminuição de feitos que são levados ao juízo. Com isso, sobra mais tempo para julgar casos que exigem apreciação mais detida, por sua complexidade. A população, por vezes, é levada pelo canto da sereia da litigiosidade e crê que conduzir seu problema em juízo o resolverá, o que não é verdade, visto que o processo costuma demorar um tempo não esperado e o resultado nem sempre é favorável. O Cejusc tem por objetivo criar uma barreira nesta tendência e acabar com processos de fácil resolução já na raiz.

Qual a principal dificuldade em promover a Justiça em Artur Nogueira? A falta de estrutura, funcionários, aparato técnico, enfim, nada que não seja rotina no Estado.

Boa parte dos profissionais do Direito, e também da população, reclama dos longos meses e até anos de espera para a solução de um processo. Como o senhor vê isto? Por que isto acontece? Vejo isso como um trágico fenômeno rotineiro e presente em toda a Justiça Brasileira. A demora acontece por dois motivos: o primeiro é que há poucos juízes e promotores em comparação ao número de cidadãos atendidos numa comarca, e, ainda que haja tais profissionais, o Tribunal tem procedimentos longos para decidir qual e quantos juízes vão para onde, de modo que, além de Artur Nogueira, outras comarcas também disputam pela criação de vagas para juiz e auxiliares em suas respectivas sedes. A própria criação da segunda Vara de Artur Nogueira, há tempos atrás, como fiquei sabendo recentemente, sofreu intervenção política na Alesp, e a Vara foi destinada a outra cidade da região. O segundo fator é a belicosidade anormal de alguns advogados da cidade. Cada um deles vale por 30 ações, pois o mínimo detalhe é motivo para o ajuizamento de ações, sendo certo que, ao invés de buscarem como primeira medida celebrar um acordo com a parte contrária, preferem utilizar-se do tacape jurisdicional nas audiências, o que, evidentemente, provoca um aumento de processos e atrasos na solução dos feitos. Não há o que fazer quanto a isso além de conscientização nos cursos de Direito acerca da necessidade da mediação, pois o acesso à justiça, como delineado na Constituição, não possui limites, de modo que, por mais banal que seja uma questão, ela pode ser levada à apreciação do Judiciário, atrapalhando, por mera questão de tempo, a análise dos demais feitos.

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Muitas infrações ocorridas hoje em Artur Nogueira são cometidas por menores de idade. O senhor é a favor da redução da maioridade penal? Acha que isso resolveria o índice criminal? Sou a favor da redução da maioridade penal por acreditar que o menor, com seus 14 anos, sabe muito bem os limites das leis. Pergunto-me como eles não praticam crimes em zonas protegidas pelo crime organizado, e a única resposta é a consciência que possuem acerca da sanção ali aplicável. Juridicamente, o critério puramente biológico (etário) não me parece que seja o mais adequado à análise total da realidade do menor que pratica ato infracional (que nada mais é, para a vítima, que um nome mais eufêmico para a ocorrência de um crime). Enfim, parece-me com os ideais do final dos anos 80 e da década de 90 acerca da matéria precisam ser revisitados. Não obstante, esta é uma discussão improdutiva no momento e minha opinião é apenas uma no meio de tantas, pois eu não sou senador nem deputado. Acredito que a redução resolveria sob certo aspecto o índice criminal, porque hoje um menor que pratica um ato infracional não vai para a Fundação CASA por falta de vagas, salvo se praticar roubo, e apenas se tiver vaga, o que me parece um absurdo. O presidente ou gestor da Fundação CASA amordaça os juízes que decretam internação e faz com que uma sentença nada valha na prática, ao dizer que não há vagas para cumpri-la, e assim, o menor é solto e volta a delinquir, com reforço na sensação de impunidade. Como se não bastasse, os poucos que vão para a Fundação CASA ficam pouco mais de seis meses, jamais chegando aos três anos máximos previstos, o que também é um absurdo. Isso precisa ser cobrado da Secretaria de Segurança Pública pelos eleitores.


“a redução resolveria sob certo aspecto o índice criminal”


Como o senhor vê o desempenho da Guarda Municipal e Polícia Militar em Artur Nogueira? Acredito que as instituições tentam fazer o trabalho delas. Evidentemente a Polícia Militar é mais bem preparada, sob todos os aspectos, contudo, situações que exijam solução mais rápida, com exceção de roubo ou envolvendo armas, podem ser mais adequadas à GM.

Qual a sua avaliação com relação ao cenário político-jurídico do Brasil nesse momento? Uma crise no sentido mais concreto da palavra: não há quem seja capaz de quebrar a hegemonia do discurso politicamente correto nas instituições, e não por indignação, mas por incapacidade intelectual mesmo. Fala-se em corrupção como um drama, e não como um sintoma do vácuo que há na necessidade de educação com valores morais, religiosos e familiares, o que, a meu ver, são fundamentais para a estabilidade social e previnem a ocorrência da própria corrupção. Estamos no fundo do poço e a tendência é só piorar.


“torço para que o Juiz Sérgio Moro tome as cautelas para evitar ataques”


Como acha que será o desfecho da Lava Jato? Acredito que muitos políticos ainda serão presos, entretanto, torço para que o Juiz Sérgio Moro, a quem não conheço mas o admiro, tome as cautelas para evitar ataques contra sua pessoa, o que é normal em tempos onde a República dá mostras de não se sustentar.

Qual a sua opinião sobre o pacote das dez medidas contra a corrupção criada pelo Ministério Público? Acredito que as regras ali apresentadas eram as mínimas que possibilitariam ao Ministério Público Brasileiro obter uma eficácia maior no combate à corrupção. Das tantas medidas interessantes, a que mais me chamou atenção foi o condicionamento da progressão de regime ao pagamento das verbas desviadas era a medida que verdadeiramente possibilitaria a recuperação de muitos ativos. Entre os advogados criminais, vige o ditado “passarinho só canta na gaiola”, dando a entender que o bandido, quando preso, faz de tudo para sair de lá, inclusive, se o caso, devolver o que desviou. O adágio é verdadeiro e mereceria maior atenção.

Esse pacote sofreu sérias alterações por parte da Câmara dos Deputados, que modificou seis das dez propostas apresentadas. Alguns juristas afirmaram que essa atitude política é uma retaliação às investigações e uma tentativa de “criminalizar” a Operação Lava Jato. O que o senhor acha de tudo isso? Em primeiro lugar, com relação aos colegas que encabeçaram a proposta, acredito que houve certa ingenuidade política em pedir para deputados e senadores que levassem a cabo o projeto, diante da iminência de que esses mesmos senhores seriam provavelmente alguns alvos a serem alcançados pela Lava Jato. O ato foi como pedir à raposa para que cuide dos ovos do galinheiro. Não obstante, não deixa de registrar a esperança nas instituições do Legislativo, o que, me parece, não foi atendida e necessita de pronta resposta pelos meios sociais e em último caso pelo próprio Judiciário, que detém a prerrogativa do controle de constitucionalidade das leis. É preciso esclarecer que ninguém – juiz, promotor ou delegado de polícia – quer que o abuso de autoridade seja impune; pelo contrário, deve mesmo ser coibido. Contudo, não é isso que esse projeto de lei visa: o que ele quer é apenas tão somente impedir qualquer iniciativa da prisão de aproximar-se dos políticos. Para perceber isso, basta ler o artigo 30 do PLC (cujo teor lacônico é: dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada). O que é então essa justa causa, na prática? Ora, na área do direito, onde a avaliação de cada caso admite uma gama de possibilidades alternativas, pode suceder que, para um promotor 1, um tal indício X autorize o início de uma investigação – e seja uma justa causa –, ao passo que para um outro promotor 2, o mesmo indício X não autorize o início de uma investigação – e, portanto, não seja uma justa causa. Tal juízo de valor é próprio de cada autoridade, e a lei, ciente disso, concede a ela certa margem de liberdade de pensar para fazer essa interpretação. É por isso que vemos as chamadas divergências e reformas nos Tribunais: nem todos pensamos da mesma forma, e nem por isso estamos agindo com a intenção de prejudicar quem quer seja. É por isso também que alguns tantos juristas podem considerar uma lei qualquer constitucional, ao passo que outros tantos podem considerar a mesma lei inconstitucional. Em suma: faz parte do sistema a divergência, e é isso que os deputados querem incriminar, quando lhes for conveniente: toda divergência ou entendimento que lhes desfavoreça ou que implique nas suas condenações serão, inevitavelmente, questionados e apresentados como crimes de perseguição contra eles, em uma estupenda e absurda inversão de valores. Do jeito como está a lei, terei que ajuizar um habeas corpus no tribunal a cada acusação que tiver que apresentar ao Juiz.


“o senso comum anda muito desvalorizado”


O presidente Michel Temer sancionou a Lei que eleva o rodeio e a vaquejada à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Artur Nogueira é uma cidade que promove constantemente eventos como romarias de cavalos além da Expo Artur, que tem em sua programação rodeio profissional de touros e cavalos. Como avalia a nova lei sancionada pelo presidente da República? Vejo como positiva e negativa. A valorização, pela legislação federal, de manifestações culturais regionais é positiva, pois a tendência mundial é, infelizmente, a canonização dos modos e costumes oriundos da cúpula de uma intelectualidade desconhecida pela população comum, e que, aliás, não tem o menor interesse em adentrar no horizonte de consciência do que eles chamam de ‘povo’. O senso comum anda muito desvalorizado, e a lei é, de certo modo, uma declaração contrária a isso. Por outro lado, a necessidade de uma lei para dizer o óbvio também me deixa um tanto quanto perplexo, pois os legisladores poderiam fazer outras leis e se importar um pouco menos com os costumes da população. Enfim, legislar sobre isso é, de certo modo, permitir que haja uma intromissão do Estado em assuntos que deveriam ficar entre familiares, associados e pessoas da cidade. Dentro em breve, vão querer legislar também o jeito como cumprimento meus familiares.


“abortistas legitimam o assassinato de humanos indefesos e fazem apologia, com unhas e dentes, da proteção de árvores e plantas – algo está errado”


A 1ª Turma do Supremo considerou que aborto até os três meses não é crime. O senhor concorda com essa decisão? De maneira nenhuma! A mera constatação física de que o feto possui estrutura e DNA próprios já seria o bastante para suspender qualquer análise sobre o tema, pois todas as alegações pró-aborto baseiam-se em eventos negativos posteriores à concepção e que não o refutam como sendo vida humana. Além disso, podem ou não acontecer (como por exemplo a miséria da condição de vida da mãe e outros argumentos comezinhos já conhecidos) e que, por poder não acontecer, não podem servir de base para não permitir a continuidade da existência do feto que ali está. É fácil entender, mas parece difícil aceitar aos intelectuais de hoje que faz parte da vida o sofrimento, e privar alguém de vivê-la somente porque um determinado tipo de agrura é extremo, (e isso segundo interpretações de uns e outros, pois há quem consiga ser feliz apesar dos pesares), é diminuir a humanidade, é esquecer que até do mangue nascem-se flores. Isso sem contar nos inúmeros casais interessados em adotar, bem como na altíssima taxa de adoção de recém-nascidos em qualquer comarca, inclusive a nossa. Daqui a pouco, é muito sofrimento deixar idosos vivos, porque a idade avançada gera sofrimento. Um pouco mais, e as crianças que dão trabalho aos pais também sofrem muito. E assim, vamos, aos poucos, minando as estruturas morais que sustentam nossa civilização. Quem lucra com isso? Apenas a Planned Parenthood, para os que conhecem, nos EUA. Para mim, toda essa discussão se resume ao âmbito do desconhecimento ou vigarice intelectual, e é uma pena. O mais impressionante de tudo é a capacidade com a qual abortistas legitimam o assassinato de humanos indefesos e fazem apologia, com unhas e dentes, da proteção de árvores e plantas: algo está errado no senso de proporções das coisas e isso precisa ser mudado.

Para finalizar, o que a população nogueirense pode esperar do Dr. Pedro? Trabalho prático e, dentro do possível, rápido, contra crimes que geram possibilidade de prisão e busca pela probidade no patrimônio público. Infelizmente alguns processos – principalmente os que envolvem loteamentos – não seguem o fluxo de rapidez que eu gostaria, e dependem de muitas outras vontades, daí eu preferir não prometer muito além de tentar dar vazão o mais rápido possível aos mesmos. Claro que não conseguirei fazer tudo o que gostaria com a velocidade que gostaria, mas tais ideais são como um zênite a ser sempre perseguido e nunca alcançado.

“a população nogueirense pode esperar trabalho prático e, dentro do possível, rápido”


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