Projeto de Capato sobre dívidas com Funpreman é aprovado por unanimidade na Câmara

Após a Câmara Municipal aprovar por unanimidade projeto do Executivo que retira da folha de pagamento da Prefeitura de Artur Nogueira a alíquota referente à débitos junto ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos de Artur Nogueira (Funpreman), o prefeito Celso Capato (PSD) concedeu entrevista exclusiva ao Portal Nogueirense para falar sobre o assunto. Na ocasião ele criticou a forma como estava configurado o pagamento da dívida, que segundo ele onerava a folha de pagamento, comprometendo a gestão diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A costura política para conquistar a unanimidade na Câmara Municipal em torno do projeto passou, inevitavelmente, por diversas reuniões com vereadores da base, mas também com vereadores de oposição ao governo, que no entendimento da necessidade de desoneração da folha concordaram com o prefeito e apoiaram as alterações.

Aparentemente tranquilo e disposto a esclarecer pontos de uma das questões mais delicadas da gestão pública do município, Capato foi taxativo ao afirmar que se tivesse havido empenho de todos os prefeitos desde a fundação do Funpreman, em 2001, hoje a realidade do fundo poderia ser outra. “A gente vem debatendo essa questão desde que eu assumi a gestão, porque é um dos maiores problemas que a cidade tem hoje”, afirma Capato.

Só em dívidas os valores ultrapassam R$ 49 milhões em déficits atuariais, e os parcelamentos somam R$ 25 milhões. Em 2012, período de gestão do ex-prefeito Marcelo Capelini, o Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 514, que regulamenta a Contribuição Previdenciária Compulsória para o pagamento destas dívidas, no entanto, a medida colocou os custos da dívida dentro do bojo de contas da folha de pagamento, deixando os custos no limite da margem de 54% da arrecadação estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal à serem gastos com a folha. “Assumi a prefeitura com um rombo de R$ 71 milhões e eu não havia recebido estas informações”, afirmou o prefeito, em relação aos débitos com o Funpreman.

Sobre o projeto, Capato afirma que a medida não interfere em nada a rotina de pagamentos da dívida, nem compromete o fundo, a iniciativa busca apenas desonerar a folha e garantir a assinatura de convênios. “Enviamos este projeto para retirar da folha de pagamento esta dívida. A dívida permanece a mesma e será paga no mesmo valor, mas servirá pra não prejudicar esta questão de assinaturas de convênios”.

De acordo com Capato a Prefeitura tem assumido os valores totais de pagamentos de funcionários aposentados que contribuíram, tanto com o Funpreman quanto com a Previdência Social, pois já eram servidores públicos antes da criação do fundo em 2001. “A prefeitura vinha assumindo essa conta integral, sem pedir essa compensação”, disse o prefeito. “A partir do começo do mês [de julho] vão ter três funcionários da Previdência Social aqui para fazer esse levantamento de todos os funcionários. Nós vamos cobrar a Previdência Social”, afirmou Capato.

Apesar das dificuldades enfrentadas pela Prefeitura para garantir os pagamentos da dívida com o Funpreman, o prefeito afirma que o saldo atual da entidade aumentou um quarto. “Quando nós assumimos a Prefeitura, o fundo tinha de saldo na conta R$ 40 milhões, hoje tem R$ 55 milhões 640 mil”, afirma Capato. Ainda de acordo com ele, a sua gestão foi a que mais recolheu verbas para o fundo de previdência do município.

O Funpreman foi criado para suportar a aposentadoria de todos os servidores. No entanto, com a acúmulo de dívidas criadas desde a fundação da entidade, os prefeitos tem se desdobrado no município para garantir investimentos, ao passo em que sustentam dívidas que ultrapassam os R$ 250 mil mensais, comprometendo significativa parte da arrecadação.

“Nós fizemos uma reavaliação desta dívida, porque com esta contribuição suplementar que estava incidindo sobre a folha de pagamento nós já estávamos ultrapassando o limite legal de 54%. Além de inviabilizar tudo, pois a Prefeitura não pode assinar convênios quando tem uma folha de pagamento que ultrapassa o limite”, afirma Capato. “Nós contratamos um profissional que faz o cálculo atuarial e ele fez um estudo, por que estes R$ 49 milhões é uma dívida passada e ela não pode incidir na folha de pagamento”.

A solução, segundo Capato, seria a Previdência Social assumir a função que hoje é exercida pelo fundo, convertendo o sistema previdenciário do funcionalismo de estatutário para celetista. “Existem dois caminhos: ou fecha a cidade de tudo quanto é investimento e paga o Fundo, ou passa para a Previdência Social e nós vamos trabalhar junto com o Ministério da Previdência para tentar com que a Previdência Social assuma o fundo em Artur Nogueira”.

A medida é defendida inclusive pelo próprio advogado responsável pelo departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Artur Nogueira, Nelson Colato, “Se num futuro, e eu espero que bem breve, migrarem do Funpreman para o INSS, isso aí vai ser um benefício gigantesco para o servidor. Vão ter todos os direitos que o trabalhador tem hoje no Brasil”.

Ainda segundo o advogado, a medida poderia rever uma série de situações vividas por funcionários que enfrentam hoje problemas de saúde e mesmo assim tem de permanecer trabalhando. “O servidor está ficando doente e não está podendo contar com o fundo, pois o fundo não tem dinheiro. Estamos com casos de servidores que estão tratando de câncer e não conseguem se afastar, porque não permitem o afastamento”, aponta Colato.

De acordo com o advogado “o servidor estatutário goza de alguns privilégios, mas quando se aposenta, por exemplo, não tem direito ao Fundo de Garantia, o que é garantido pelo sistema celetista, ou seja, ele tem uma certa estabilidade no trabalho através do estatuto, mas só isso. Não adianta nada, na hora que ele mais precisa, que é no momento em que ele está idoso, que ele precisa contar com o fundo ele não consegue”.

Apesar da convergência de ideias diante da perspectiva de transferir o fundo de previdência do município para a Previdência Social, o advogado do sindicato criticou o não fornecimento de informações da Prefeitura ao sindicato. “Mesmo nós tendo uma representação dentro do Funpreman, não temos acesso a estes números. Quando nosso representante solicita estes números, não são fornecido”, disse Colato.