Prefeitura suspende por mais 90 dias criação de loteamentos em Artur Nogueira
Medida visa aguardar término da revisão geral do Plano Diretor do município
Da redação
A Prefeitura decretou nesta quinta-feira (8) a suspensão de todos os processos administrativos referente a projetos de loteamentos em Artur Nogueira. O Decreto 058/2017, assinado pelo prefeito Ivan Vicensotti (PSDB), foi divulgado no Diário Oficial da cidade e tem por objetivo impedir que novos loteamentos sejam criados antes do término da revisão geral do Plano Diretor (PD) do município.
Um decreto muito semelhante, o 033/2017, foi publicado em 8 março e já suspendia a criação de loteamentos por 90 dias. O motivo da suspensão foi o mesmo: aguardar a revisão geral do PD, para que os novos loteamentos se enquadrem dentro de uma nova legislação, que visa combater os assentamentos ilegais no município.
O atual PD de Artur Nogueira foi elaborado em 2007 e, por lei, deve ser revisado a cada 10 anos. Na época do primeiro decreto, o prazo já estava se encerrando, e a medida do Executivo visava segurar a criação dos loteamentos até o fim da revisão. Como o prazo desse decreto expirou, foi feito um novo, estendo o prazo de suspensão, enquanto o PD segue sendo revisado por uma comissão especial.
O decreto 058/2017 suspende os trâmites em andamento na administração municipal tanto de loteamentos residências quanto de comerciais e industriais, sejam rurais ou urbanos. “Fica vedado o registro público, a aprovação de loteamentos, a fixação de diretrizes para parcelamento do solo, expedição de alvará, certidão, laudo ou a edição de qualquer outro ato administrativo que possa restabelecer a tramitação dos processos administrativos”, anuncia o documento.
Loteamento ilegais
A compra e a venda ilegal de terrenos têm gerado sérios problemas sociais em Artur Nogueira e já foram tema de uma matéria do Portal Nogueirense. Segundo o vereador Rodrigo de Fáveri (PTB), crimes como estelionato e parcelamento ilegal de solo estão sendo praticados por quadrilhas na área rural do município, dando origem a loteamentos irregulares e diversos problemas de infraestrutura.
Segundo o parlamentar, além das vítimas diretas dos golpes que envolvem os loteamentos irregulares, a administração municipal também sofre, já que terá de tirar dinheiro dos cofres públicos para regularizar os terrenos e fornecer a infraestrutura básica às famílias que vivem nos terrenos ilegais. Dessa forma, todos os lados saem perdendo, segundo o vereador.
Plano Diretor
De acordo com a Lei Complementar 441/07, o “Plano Diretor é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, abrange a totalidade do território e integra o processo de planejamento municipal, através de objetivos e diretrizes que deverão ser observados nas regulamentações orçamentárias, setoriais e urbanísticas”.
Portanto, o PD serve para, entre outras coisas, regular a largura de ruas e calçadas, estabelecer critérios para a construção civil, organizar o parcelamento do solo etc.
Para ter acesso ao atual Plano Diretor de Artur Nogueira, clique aqui.
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