Prefeitura prorroga exigência do Cartão Cidadão em Artur Nogueira

Após uma série de reclamações, a Prefeitura de Artur Nogueira resolveu adiar a obrigatoriedade de aquisição do Cartão Cidadão para atendimentos em serviços públicos oferecidos no município até que todos os nogueirenses tenham realizado o cadastro. Postos de saúde do município deixaram de exigir a apresentação do cartão, mas avisam que o critério deve entrar em vigor em breve. A exigência do Título de Eleitor com domicílio em Artur Nogueira para a confecção do Cartão Cidadão também gerou polêmica no município.

Mesmo com a prorrogação da exigência do Cartão Cidadão para acesso aos serviços públicos, especialistas afirmam que a medida é arbitrária pois fere o direito de acesso à saúde garantido pela constituição.

Em nota o Ministério da Saúde afirmou que “é vedada qualquer negativa de atendimento médico por parte das unidades de saúde que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A Secretaria Municipal de Administração, porém, foi taxativa ao afirmar que em breve todos os serviços oferecidos pelo poder público no município só estarão disponíveis para aqueles que tiverem o cartão. “Em um futuro bem próximo, por exemplo, o Cartão Cidadão será exigido para a realização de matrícula das crianças em escolas e creches, nos eventos esportivos e festividades, solicitar benefícios junto a Prefeitura e retirar remédios na Farmácia Municipal” afirma em nota.

Com a dificuldade enfrentada pelos moradores de Artur Nogueira para retirarem o Cartão Cidadão, a Prefeitura decidiu pela prorrogação do prazo por tempo indeterminado. O Executivo afirma que “enquanto não for atingida a totalidade da população pelo cadastro do Cartão Cidadão não haverá nenhum tipo de mudança no atendimento oferecido nas mais diferentes áreas do serviço público municipal”.

A equipe de reportagem do Portal Nogueirense visitou três unidades de saúde e a orientação era a mesma: “Por enquanto não estamos mais exigindo o cartão, mas assim que todos fizerem o cadastro passaremos a cobrar”.

Independente do prazo oferecido, a advogada Claudia Nakano, especialista em Direito à Saúde, afirma que a medida é inconstitucional e fere princípios básicos de acesso à saúde estabelecidos pelas constituições Estadual e Federal. “O atendimento do SUS é para todos, de forma indistinta. Isto não é viável. Acredito que esta conduta não vai persistir por muito tempo”, afirma a especialista.

Título de Eleitor

Além da exigência do Cartão Cidadão para o atendimento à saúde e outros serviços públicos, um segundo ponto levantou polêmica sobre o tema. De acordo com o Decreto nº 113, para efetuar o cadastro e receber o cartão, moradores teriam que apresentar, dentre outros documentos, o Título de Eleitor com domicílio eleitoral em Artur Nogueira. A medida vincula a necessidade de votar no município para receber atendimento básico à saúde e educação.

A principal questão está na diferença entre o Decreto nº. 113/2014 emitido pela Prefeitura e a Lei 3.118/2013 aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo prefeito Celso Capato. Enquanto a Lei apenas sugere documentos que possam ser utilizados como comprovante, o Decreto exige a apresentação de diversos documentos, dentre eles o “Título de Eleitor com domicílio Eleitoral em Artur Nogueira”. No Artigo 2º o documento ressalta: “Ficam os cidadãos maiores de setenta anos dispensados da apresentação do Título de Eleitor com domicílio eleitoral em Artur Nogueira”.

Sobre a dificuldade enfrentada por nogueirenses que estão tentando fazer o cartão, a Prefeitura explica: “O morador que tiver alguma dificuldade em realizar seu cadastro deve procurar a Casa do Cidadão e relatar o ocorrido”.

A nota ainda defende o sistema implementado com o Cartão Cidadão. “É de fundamental importância ressaltar que todos os moradores de Artur Nogueira terão acesso ao Cartão Cidadão, sem exceção. O Cartão Cidadão é uma importante conquista para a população nogueirense. No futuro, após a finalização de todo o seu processo de implantação, ele será um importante aliado no aperfeiçoamento e na melhoria do atendimento oferecido nas mais diferentes áreas do serviço público municipal”.

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