18/07/2017

Prefeitura de Artur Nogueira convoca Câmara para sessão extraordinária nesta sexta

Objetivo é aprovar um Projeto de Lei (PL) em caráter de emergência com dispensa de parecer

Da redação

O Prefeito Ivan Vicensotti (PSDB) enviou a Câmara Municipal de Artur Nogueira um ofício de convocação aos vereadores para sessão extraordinária que será realizada nesta sexta-feira (21) às 10h. O objetivo é aprovar um Projeto de Lei (PL) em caráter de emergência com dispensa de parecer.

Segundo a pauta de votação, o PL 009/2017 solicita autorização para o Poder Executivo autorizar a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2017) para pessoas físicas e jurídicas de Artur Nogueira, e dá outras providências. O pedido em questão, segundo a Prefeitura, justifica-se “uma vez que os projetos ora apresentados é de extrema importância, para que possa dar andamentos aos trâmites legais necessários”.

Assim, foi solicitado pelo chefe do Executivo a convocação extraordinária da Câmara Municipal para o dia 21 de julho às 10h.

Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

Desde 2000, o Governo Federal colocou em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o qual tem por objetivo oferecer uma possibilidade mais simples de parcelamento de dívidas fiscais às pessoas. O mecanismo se destina a regularizar créditos da União decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados por três órgão: Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

……………………………………..

Tem uma sugestão de reportagem? Clique aqui e envie para o Portal Nogueirense.


Comentários

Não nos responsabilizamos pelos comentários feitos por nossos visitantes, sendo certo que as opiniões aqui prestadas não representam a opinião do Grupo Bússulo Comunicação Ltda.