Prefeitura prorroga prazo de adesão ao Refis com plantão neste final de semana

A Prefeitura Municipal de Artur Nogueira prorrogou o prazo para adesão ao programa municipal de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 21 de dezembro. Neste sábado e domingo a Prefeitura trabalhará em um plantão especial, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

A medida que institui o Dívida Zero de Tributos concede anistia de juros, multas e dá a oportunidade ao contribuinte de parcelar a dívida em até seis meses. O programa vale para endividamentos de até 31 de dezembro do ano passado.

De acordo com a Lei as dívidas pagas com valor à vista receberão 100% de abono nos juros e multas acumuladas. As que optarem por parcelamento receberão 80% de desconto, quando a dívida for dividida em até três vezes, e 70%, se tiverem de quatro a seis parcelas.

Nos casos de crédito tributário ou não tributário, em que haja defesa administrativa ou ação judicial, o contribuinte deverá protocolar o pedido de adesão ao Refis junto com uma cópia do protocolo de desistência da ação judicial e do comprovante de pagamento. Os processos judiciais só serão totalmente extintos após a confirmação do pagamento total de crédito fiscal.

Uma vez feito a negociação de débitos fiscais pelo Refis o contribuinte fica impedido de realizar outro parcelamento administrativo até que o saldo seja quitado.

Os interessados devem se dirigir com os documentos ao prédio da Prefeitura Municipal.