29/01/2015

Capato anuncia isenção da Taxa de Lixo para aposentados

Prefeito de Artur Nogueira fala ainda sobre os motivos que o levaram a criação do projeto que passa para a população o custo total do serviço de recolhimento do lixo.

Um projeto enviado nesta quinta-feira (29) à Câmara de Vereadores pelo prefeito de Artur Nogueira, Celso Capato (PSD), propõe a isenção total ou parcial da Taxa do Lixo para uma parte dos aposentados. O projeto contempla as famílias com renda de até dois salários mínimos e que tenham apenas um imóvel de no máximo 300 metros quadrados, ou ainda aposentados que paguem aluguel. Caso o projeto seja aprovado os beneficiados devem protocolar, a partir da publicação da Lei, um requerimento na Prefeitura para validar o benefício.

Capato reconhece que o projeto abrange apenas uma pequena parcela, mas entende que haverá significativo impacto para os beneficiados. “Sei que a isenção não ajuda a todos, mas beneficiará a classe que mais sofre no Brasil. A isenção aos aposentados é um ato de justiça social e uma forma de reconhecer a importante contribuição daqueles cidadãos que já doaram seu trabalho e suas vidas para o desenvolvimento e progresso de nossa cidade”.

Sobre a Lei que estabelece as novas regras de cobrança para as taxas de recolhimento do lixo Capato diz estar amparado legalmente por legislação federal que rege o assunto. “É muito difícil a situação de um administrador, pois a Lei Nacional dos Resíduos Sólidos [11.445/ 12.305], obriga o município a reduzir o volume de lixo gerado e a fazer o rateio, com os proprietários dos imóveis prediais, do custo total de toda a sua operação de coleta, transporte e destinação sob pena do prefeito praticar crime de responsabilidade. Se o prefeito não repassar os respectivos custos referentes ao lixo é configurado crime de renúncia de receita”, alega Capato.

Capato afirma também que “o prefeito é obrigado a repassá-los, pois há fiscalização do Tribunal de Contas sobre o valor total pago pelos serviços e a receita arrecadada para esse fim. Não é permitido destinar dinheiro de outras áreas para custear esse tipo de serviço. Sei que é uma medida impopular, mas não tem o que se fazer nesse caso. O administrador público, antes de tudo, tem a obrigação moral de respeitar as leis”, argumenta Capato.

Ainda de acordo com o prefeito uma dívida deixada pela administração passada por não pagar, segundo ele, o serviço de recolhimento do lixo, gerou uma série de transtornos tanto para o poder público quanto para a população. “É importante lembrar que entre os meses de junho e dezembro de 2012, a Prefeitura não conseguiu pagar os serviços relativos ao custo operacional do lixo, o que provocou inclusive a interrupção do serviço de coleta em toda a cidade, que sofreu diretamente as consequências do lixo espalhado por calçadas, ruas e avenidas.”

Segundo o prefeito “naquele período, lamentavelmente a cidade foi tomada por lixo e infelizmente a população pagou um preço alto demais, inclusive pelos riscos que o lixo oferece à saúde pública, pelo descaso e irresponsabilidade daqueles que tinham o dever de manter a cidade em ordem e não cumpriram com sua responsabilidade”, afirma Capato.

O prefeito conclui ao dizer que “Artur Nogueira já sofreu demais nas mãos de pessoas que não tiveram a coragem e a transparência de tomar as medidas necessárias para defender a cidade e preservar o interesse público de sua população”.

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