17/04/2018

Câmara rejeita projeto de expansão urbana de Artur Nogueira

Legalidade da proposta gerou debate em sessão ordinária que durou quase três horas

Da redação

A Câmara Municipal de Artur Nogueira rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2018, criado pelo Poder Executivo e que visava a expansão da área urbana do município. A tramitação da propositura foi barrada nesta segunda-feira (16) durante uma sessão ordinária que durou quase três horas e que foi marcada por um longo debate a respeito da legalidade da matéria.

O PLC 03/2018, que “altera o perímetro urbano e o macrozoneamento do município” era assinado pelo prefeito Ivan Vicensotti (PSB). A Justificativa da proposta afirmava que a expansão do perímetro urbano possibilitaria a vinda de novos investimentos para a cidade. A medida, segundo o Executivo, ampliaria as áreas de interesse social, industrial, residencial e mista, além de aproximar serviços essenciais das áreas de regularização fundiária.

No entanto, antes mesmo de ser oficialmente lida e apresentada na Casa de Leis, a proposta levantava dúvidas por parte dos parlamentares, especialmente em Rodrigo de Faveri (PTB). Ao Portal Nogueirense, ele havia contestado a necessidade de uma nova expansão no território urbano, falando sobre a necessidade de uma audiência pública sobre o tema e da revisão do Plano Diretor antes de votar a matéria.

Nesta segunda-feira (16), após a leitura do projeto, Faveri (PTB) tomou a palavra e fez um breve discurso, no qual reafirmou os pontos já mencionados anteriormente. “O Executivo deveria ter realizado pelo menos uma audiência pública para dar mais publicidade e transparência a essa proposta”, reiterou no plenário. Ele comentou que o Legislativo pode propor a audiência, mas que a iniciativa deveria partir, mesmo assim, do Executivo.

Apesar de o PLC 03/2018 já ter a constitucionalidade e legalidade aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, o vereador ventilou uma possibilidade de o projeto ser inconstitucional. “Mesmo não havendo inconstitucionalidade nela, na minha opinião, há algumas irregularidades, que podem ser até questionadas em Justiça”, disse, anunciando seu voto contrário ao PLC.

Durante toda a sessão, a irregularidade sugerida pelo parlamentar não foi explicada ao público. No entanto, após a plenária, Faveri (PTB) afirmou à imprensa que um sítio do prefeito Ivan Vicensotti (PSB) no Bairro da Parada teria metade de sua área incluída na expansão urbana proposta pelo PLC, o que esbarraria, segundo ele, numa lei federal de conflito de interesses. “Em vários municípios aí os prefeitos tiveram projetos cancelados e foram até punidos por isso”, afirmou.

Discussão

Após o discurso de Faveri (PTB), Cristiano da Farmácia (PR) fez uma apresentação de slides na qual mostrou outros projetos de expansão urbana aprovados em gestões passadas. Ele, que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, defendeu a constitucionalidade da proposta, afirmando que um projeto quase idêntico foi aprovado pela Câmara em 2016.

“O que está sendo feito hoje está sendo feito exatamente como foi em 2016. Não tem nenhuma diferença; a diferença é só o volume de área”, afirmou. Ele explicou ainda que o Poder Executivo não é obrigado por lei a convocar audiência pública para discutir a matéria do PLC, e que a Comissão de Constituição e Justiça recomendou à comissão que analisaria o mérito do projeto a convocação da audiência.

De acordo com Cristiano (PR), o Poder Executivo teria a oportunidade de explicar melhor a proposta à sociedade nessa audiência pública. O parlamentar disse também que sua maior preocupação não é o tamanho da expansão urbana, mas a forma como ela ocorre. Com isso, ele apresentou 38 loteamentos irregulares do município e suas datas de fundação, bem como asseverou que o Plano Diretor está atrasado desde 2009.

Zé Pedro Paes (PSD) também tomou a palavra na discussão e solicitou ao presidente da Casa, Ermes Dagrela (PR), um pedido de vista sobre o PLC, ou seja, que adiasse a primeira votação da matéria para a próxima sessão ordinária. O intuito disso, segundo Paes (PSD), era que os vereadores pudessem discutir em conjunto e de forma mais profunda as questões pertinentes à proposta.

Em resposta, o vereador Cristiano da Farmácia (PR) solicitou a suspensão da sessão por cinco minutos. O pedido foi prontamente atendido pelo presidente da Casa, Ermes Dagrela (PR), que pediu aos parlamentares para se reunirem na sala de reuniões e discutirem brevemente o assunto. Após cerca de 10 minutos, os parlamentares retomaram seus lugares.

Ao reiniciar a sessão, Dagrela (PR) colocou em votação o pedido de adiamento de uma sessão da votação do PLC 03/2018. Ele, Lari Baiano (PSC), Mineirinho do Bar (Pros), Zé da Elétrica (PRP), Miltinho Turmeiro (MDB), Beto Baiano (PRP) e Cristiano da Farmácia (PR) votaram contra a solicitação. Com sete votos contrários e cinco favoráveis, o pedido de vistas foi negado.

Rodrigo de Faveri (PTB) comentou então que haveria um conflito de interesses na proposta do PLC e que, segundo ele, uma lei federal proíbe esse tipo de situação. “E poderei usá-la, se preciso for, para derrubar a legalidade desse projeto”, advertiu. A situação possivelmente irregular, porém, como já dito, só foi explicada após a sessão à imprensa. Durante a discussão, ela não ficou clara.

Lucas Sia (PSD) lembrou, na sequência da plenária, que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, da qual ele faz parte, deu parecer favorável à legalidade do PLC. No entanto, segundo o parlamentar, Rodrigo de Faveri (PTB) informou-o nos bastidores de uma situação que era desconhecida da comissão.

Ele argumentou que a rejeição do pedido de adiamento significa que a Câmara Municipal não está aberta ao diálogo. Ele disse lamentar a situação e se comprometeu publicamente até o final do mandato a votar favorável a todos os pedidos de vistas que não gerem prejuízos ao município.

“Eu não vi a comprovação de prejuízo para o município do adiamento de uma sessão para a votação desse projeto. Aí, a fala do Rodrigo [de Faveri(PTB)], que no começo me gerava estranheza, e da qual eu divergia um pouco por ter dado parecer favorável na comissão, agora eu começo a concordar”, ponderou.

Cristiano (PR), por sua vez, defendeu seu voto contrário ao pedido de vistas, afirmando não ter lhe sido apresentado nenhum argumento palpável sobre a ilegalidade do projeto. “Pode não ter havido diálogo talvez porque os nobres vereadores não me procuraram. (…) Só no último momento foi protocolado um pedido de adiamento nessa Casa, sem, inclusive terem me comunicado”, explicou.

Zé Pedro Paes (PSD) disse que foi apenas poucos minutos antes de a sessão conversar, em uma conversa com Rodrigo de Faveri (PTB), que lhe surgiram dúvidas sobre a legalidade do PLC. “Eu quero fazer um trabalho bem feito. Contava com a ajuda dos senhores [na aprovação do pedido de adiamento], mas tudo bem”, comentou.

Davi da Rádio (DEM) também explicou que concordava com o parecer positivo da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal sobre a legalidade do PLC 03/2018. Contudo, segundo ele, após a possibilidade de irregularidade aventada por Rodrigo de Faveri (PTB), ele afirma ter reconsiderado seu posicionamento.

“E outra: um erro não justifica o outro. Não é porque no mandato anterior o projeto foi votado de uma maneira, houve um erro, que agora tem de se votar o projeto novamente com dúvida”, declarou. Ele alegou que não há urgência na tramitação do PLC, o que justificaria seu voto favorável ao pedido de adiamento feito por Zé Pedro Paes (PSD).

Rejeição

Ao ser colocado em primeira votação o PLC, cinco vereadores foram contra a proposta: Davi da Rádio (DEM), Rodrigo de Faveri (PTB), Professor Adalberto (PSDB), Lucas Sia (PSD) e Zé Pedro Paes (PSD). A sessão foi adiada por dois minutos para que se consultasse o departamento jurídico da Câmara Municipal.

Ao ser retomada a plenária, Ermes Dagrela (PR) anunciou que o projeto foi derrubado. Por ser um PLC, era necessária aprovação de maioria absoluta da Câmara, ou seja, de sete vereadores, sem contar o presidente da Casa. Como o número não foi alcançado, o PLC foi barrado e arquivado. Agora, o Poder Executivo pode reapresentar o projeto mais uma vez este ano ou fazer um novo PLC.

No espaço de palavra livre, os parlamentares afirmaram que debates e opiniões contraditórias fazem parte da democracia e devem ser valorizados. Zé Pedro Paes (PSD) ressaltou que não era contra o PLC, mas apenas que queria mais tempo para estudar melhor a proposta. “Na dúvida, meu pai dizia, você não vai, porque pode ser arriscado”, comentou.

Lucas Sia (PSD) e Professor Adalberto (PSDB), membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, explicaram também a aparente contradição de terem votado contra o parecer favorável à constitucionalidade da proposta, sendo que eles mesmos elaboraram o parecer.

Sia (PSD) contou que alguns colegas o procuraram e disseram que havia uma denúncia a ser apresentada e que poderia derrubar a legalidade do PLC, mas que seria necessário mais uma semana para ser protocolada e apresentada formalmente. “Tecnicamente, o projeto é legal. Mas eu não me sentiria à vontade votando em favor do meu próprio parecer sendo que tem um colega que me pediu tempo para um projeto que não tem urgência”, argumentou.

“Ao mesmo tempo que a Constituição afirma que esse projeto é legal, ela preza, mais do que tudo, pela democracia. E eu entendo que isso seria ferido hoje na sessão e eu não poderia compactuar com isso”, asseverou.

Adalberto (PSDB) seguiu um pensamento semelhante, afirmando ter ficado em dúvida sobre a legalidade do PLC após ouvir Rodrigo de Faveri (PTB). “Na dúvida, já dizia meu pai, recue”, resumiu.

Cristiano da Farmácia (PR), em seu discurso, defendeu também que debates fazem parte do processo democrático, mas discordou que não há diálogo na Casa. Ele ressaltou que pediu a suspensão da sessão por cinco minutos para ser convencido da necessidade do adiamento do projeto. “Em nenhum momento foi mencionado na sala por algum dos vereadores qualquer fato que mudasse o que estava acontecendo. Por isso meu voto foi contrário ao adiamento”, explicou.

Confira no vídeo abaixo toda a discussão da sessão ordinária desta segunda-feira (16). A discussão do PLC 03/2018 tem início em 26 min 5seg.

A próxima sessão acontece no dia 7 de maio, às 19h30, na Câmara Municipal.

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