Câmara aprova alterações em lei que reduz carga horária de servidor que tem parentes com deficiência

Da redação

A Câmara de Artur Nogueira aprovou, durante sessão extraordinária, uma alteração em um projeto de lei recentemente aprovado, que reduz a carga horária de servidores que possuem parentes com deficiência. De acordo com a lei aprovada e já sancionada, o servidor público efetivo da Prefeitura de Artur Nogueira, que tem cônjuge, companheiro, filho ou dependentes legais com deficiência, terá uma redução na jornada de trabalho, sem redução salarial ou necessidade de repor essas horas. A lei completa pode ser acessada aqui

Entretanto, na sessão extraordinária realizada na semana passada, os vereadores aprovaram por unanimidade uma alteração na lei original. A medida não se aplica aos servidores que tenham jornada inferior a 40 horas semanais e àqueles que trabalham na jornada chamada 12×36. “Situações excepcionais que deverão ser avaliadas em cada caso pela secretaria competente”, diz o trecho da lei.

O Líder do Governo da Câmara, vereador Melinho (União Brasil), afirmou que os casos desses profissionais serão avaliados para que eles também possam fazer uso da lei.

A prefeitura justificou a alteração, afirmando que ela trará segurança jurídica ao Poder Público e aos servidores.

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